CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 138

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae .

§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Entendendo o Erro Material no Processo Civil: O Artigo 138

O erro material, um equívoco simples e óbvio que ocorre na redação de uma decisão judicial, pode ser corrigido a qualquer momento. Essa correção não altera o mérito da decisão, ou seja, o conteúdo principal do que foi decidido.

O que é um erro material?

Imagine que em uma sentença, o juiz escreve o nome de uma das partes de forma incorreta, ou comete um lapso na digitação de um valor, como escrever R$ 1.000,00 quando deveria ser R$ 10.000,00. Esses são exemplos claros de erro material. Não se trata de uma interpretação errada da lei ou dos fatos, mas sim de um descuido na forma como a decisão foi expressa.

Quem pode pedir a correção?

Qualquer pessoa envolvida no processo pode solicitar a correção de um erro material. Isso inclui as partes (autor e réu), seus advogados e até mesmo o Ministério Público, se ele for parte no processo.

Como a correção é feita?

A correção pode ser solicitada pela parte interessada ou determinada de ofício pelo próprio juiz. O juiz, ao perceber o erro, pode corrigi-lo espontaneamente, sem que ninguém precise pedir.

O que acontece após a correção?

A decisão corrigida tem o mesmo valor da decisão original, mas com o equívoco sanado. É importante notar que a correção de um erro material não muda a essência do que foi decidido, apenas o torna claro e preciso.

Em resumo:

O erro material é um lapso que não compromete a justiça da decisão e pode ser corrigido a qualquer tempo, garantindo que os atos processuais reflitam fielmente o que foi decidido judicialmente.